Nesta quinta-feira, dia 10, foi promulgado pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Durante a sessão, foi destacado a importância da emenda para o fortalecimento das liberdades públicas e favorecimento dos investimentos tecnológicos do país.

Ainda, foi ressaltado que os novos mandamentos constitucionais complementam, lastreiam e reforçam dispositivos inseridos recentemente na legislação ordinária, como o Marco Civil da Internet, de 2014, e a Lei Geral de Proteção de Dados, de 2018.

Esse evento ajuda a reforçar que a privacidade de dados não se trata apenas de exigência, mas sim, de um direito de cada indivíduo, além de auxiliar na importância do aumento da segurança jurídica e favorecer investimentos em tecnologia no país em relação à privacidade e segurança dos dados.

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