A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início às suas atividades de monitoramento, orientação e prevenção fiscalizatória da LGPD.

Assim, segue atuando na proteção dos direitos dos titulares de dados, promovendo atividades para implementação da legislação de proteção de dados pessoais e seu cumprimento, como:

 Atividade de monitoramento: destinada ao levantamento de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões pela ANPD;
Atividade de orientação: caracterizada pela atuação baseada na economicidade e na utilização de métodos e ferramentas que almejam promover a orientação, conscientização e educação dos agentes de tratamento e titulares de dados pessoais;
Atividade preventiva: consiste em uma atuação baseada na construção conjunta e dialogada de soluções e medidas que visam a reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade ou a evitar situações que possam acarretar risco aos titulares de dados pessoais e a outros agentes de tratamento;
Atividade repressiva: caracterizada pela atuação coercitiva da ANPD, voltada à interrupção de situações de dano ou risco, à recondução à plena conformidade e à punição dos responsáveis mediante a aplicação das sanções previstas no art. 52 da LGPD.

Além disso, no exercício de sua competência fiscalizatória, a ANPD pode atuar:

De ofício;
Em decorrência de programas periódicos de fiscalização;
De forma coordenada com órgãos e entidades públicos; ou
Em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional.

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