A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como aspecto fundamental o princípio de que a privacidade deve ser protegida desde a concepção de um produto ou serviço, e que para que se tenha plenitude nesta prática, obrigatória a interação entre controladores, operadores e titulares de dados pessoais, como na obtenção de consentimento, na determinação de mecanismos de controle de dados e na delimitação das finalidades e do escopo do procedimento.
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A importância da privacidade exige que a proteção dos dados pessoais seja implementada de forma visível, transparente, aberta e verificável de maneira independente por diferentes atores, inclusive e principalmente, pelo órgão regulador competente.