Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais.
Postado em 04 de fevereiro de 2022
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Por conta da relevância de uma legislação tão recente, o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (CEDIS-IDP), levantou 586 decisões tomadas por diversas instâncias na Justiça brasileira envolvendo à LGPD.

👉 Na análise, feita por cerca de 50 pesquisadores, há debates relevantes e de alto nível que abrem caminho para formação de jurisprudência.

👉 Em resumo, a pesquisa demonstra que a LGPD 'pegou' e que os tribunais estão aplicando a Lei, seja como fundamentação principal ou seja em diálogo com outras Leis, como o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

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