Com o aumento das vendas pela internet e com a entrada em vigor da LGPD, é preciso que haja uma relação cada vez mais transparente no que tange o fornecimento, tratamento e armazenamento de dados pessoais, com um olhar atento a segurança do consumidor e da empresa que detém seus dados, o que torna mais que necessária a utilização de um programa de governança em privacidade.
Os direitos dos consumidores estão previstos em diversas normativas, inclusive, se tratando de compras pela internet, como os mecanismos de proteção do Código de Defesa do Consumidor e dos dispositivos encontrados no Decreto nº 7.962 (Lei do E-commerce), que estabelece em seu art. 4º, VII, que "o fornecedor do comércio eletrônico deverá utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor".
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina a proteção de dados pessoais por meio de um cojunto de bases legais, responsabilidades e penalizações, este último, na ausência ou falha na proteção.
Quer saber mais sobre como manter seu e-commerce adequado às legislações e evitar problemas? Entre em contato com a Compliance e fale com um de nossos especialistas!