LGPD e as compras online: para onde vão meus dados?
Postado em 04 de fevereiro de 2022
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Com o aumento das vendas pela internet e com a entrada em vigor da LGPD, é preciso que haja uma relação cada vez mais transparente no que tange o fornecimento, tratamento e armazenamento de dados pessoais, com um olhar atento a segurança do consumidor e da empresa que detém seus dados, o que torna mais que necessária a utilização de um programa de governança em privacidade.

👉Os direitos dos consumidores estão previstos em diversas normativas, inclusive, se tratando de compras pela internet, como os mecanismos de proteção do Código de Defesa do Consumidor e dos dispositivos encontrados no Decreto nº 7.962 (Lei do E-commerce), que estabelece em seu art. 4º, VII, que "o fornecedor do comércio eletrônico deverá utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor".

👉Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina a proteção de dados pessoais por meio de um cojunto de bases legais, responsabilidades e penalizações, este último, na ausência ou falha na proteção.

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